NOTÍCIAS 2013
EMISSÃO DE CT-E PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM TODO BRASIL
Publicado em 09/08/2013Entrou em caráter
obrigatório a partir do dia 1º de agosto deste ano a emissão de CT-e
(conhecimento de transporte eletrônico) de empresas de transporte rodoviário de
carga, inscritas no cadastro de contribuinte do ICMS, não optantes pelo regime
de apuração do Simples Nacional, que estão obrigadas,
a partir do próximo dia 1º de agosto, a emitir o Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e, Modelo 57. Esta medida está na Portaria nº 182, publicada pela
Sefaz no Diário Oficial do dia 26 de julho.
Com esta nova fase
indispensável, as empresas que não fizerem o credenciamento estarão
sujeiras às penalidades previstas em lei, desde o impedimento em transportar
mercadorias cujo serviço de transporte esteja acobertado com outros documentos
que não seja o CT-e, à multa de 120% sobre o valor do imposto devido ou da
operação.
É bom lembrar que as empresas rodoviárias que já estavam relacionadas no
anexo único do SINEF 09/07, foram obrigadas a emitir CT-e em dezembro de 2012,
ou seja, a BgmRodotec já adequou o sistema Globus para atender a esta nova
demanda de seus clientes desde fevereiro de 2010 sem custo adicional, e muitos
clientes implantaram o novo sistema para emissão de conhecimento antes mesmo do
caráter obrigatório entrar em vigor.
Se a sua empresa
está inscrita no Simples Nacional e ainda não está emitindo CT-e, fique atento
para o prazo limite de 1º de dezembro de 2013. Após esta data, nenhuma empresa
poderá emitir CTRC, conforme o estabelecido pela legislação.
Para que você não
perca seus melhores negócios, entre em contato com um de nossos consultores através
do e-mail: comercial@bgmrodotec.com.br